Todo ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.
Na primeira quinzena de janeiro, deste ano de 2013, iniciou-se o processo de declaração anual do Empreendedor Individual, que deve ser feita através do Portal do Empreendedor.
Em Salinas/MG, uma parceria entre o SEBRAE e o Programa de Extensão da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES levam soluções, informações e orientações aos MEI’s da região de forma gratuita. O Empreendedor recebe apoio técnico sobre a gestão do seu negócio e também a cartilha “O dia a dia do Empreendedor Individual” que dispõe de informações sobre rotinas administrativas e contábeis.
Para o analista técnico do SEBRAE, Filomeno Bida, a parceria pretende mobilizar e informar os empreendedores quanto à obrigação de declarar em tempo hábil os rendimentos do ano anterior, para que seja possível a emissão das guias de recolhimento mensal de 2013 evitando a geração de encargos e sanções que prejudiquem a realização de suas atividades. O analista do SEBRAE ressalta ainda que o empreendedor individual deve buscar as prefeituras de seus municípios para solicitar o alvará de funcionamento e efetivar seu cadastro junto ao órgão. Outra informação importante apontada pelo técnico do SEBRAE é que os Empreendedores Individuais de Minas Gerais não pagarão mais a taxa de incêndio, benefício gerado após a aprovação da Lei 20.540, de 14 de dezembro de 2012.
Na Unimontes Campus de Salinas, os empreendedores encontram os serviços de declaração anual, emissão de guias de recolhimento mensal, inscrição, alteração e baixa do registro empresarial. Todos esses serviços são realizados gratuitamente na sala do Programa de Extensão no Campus da Universidade.
FONTE: SEBRAE | UNIMONTES – Campus Salinas
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